Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 05/06/2012
Data de publicação: 02/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 05/06/2012, p. 02/08/2012

Ementa

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. NULIDADE. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE EM RELAÇÃO AO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO. NECESSIDADE. EXIGÊNCIA, APENAS, PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 1. A intimação pessoal a que se refere o artigo 392, inciso I, do Código de Processo Penal, não tem aplicação em decisão de segundo grau, bastando a publicação da conclusão na imprensa oficial. 2. Ordem denegada. (HC n. 142.542/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 2/8/2012.)

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