Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL N. 5.620/05. FALTA DISCIPLINAR GRAVE PRATICADA FORA DO PERÍODO EXIGIDO NO DECRETO. REINÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. No presente feito, o paciente não cometeu falta grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto n. 5.620/05, ressaltando o Tribunal a quo que o sentenciado praticou falta grave fora do período exigido, o que foi levado em consideração para o desprovimento do agravo em execução. II. A falta grave atribuída ao condenado, praticada em 22.7.2004, não é causa impeditiva para a comutação de pena, por estar fora do período definido no Decreto Presidencial. III. Nos termos da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, a prática de falta grave não acarreta a interrupção do prazo para a obtenção do livramento condicional, nos termos da Súmula n. 441/STJ, do indulto e da comutação da pena, salvo se houver expressa previsão no Decreto Presidencial que concede o benefício. IV. Deve o Juízo das Execuções Penais reavaliar as condições necessárias à concessão da comutação de pena, desconsiderando as faltas graves cometidas fora do período exigido pelo Decreto. V. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 215.604/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)