Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRESO EM FLAGRANTE. CONCRETO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação definitiva. II - Hipótese na qual a medida constritiva de liberdade encontra-se plenamente justificada na manutenção da ordem pública, ante a forma de acondicionamento da droga e o modus operandi do paciente, que promovia a entrega de drogas aos usuários, via pedido telefônico, semelhante aos conhecidos 'delivers' de alimentos, restando evidenciada a prática reiterada do crime de tráfico de entorpecentes e a concreta possibilidade de reiteração delitiva. III - Ordem denegada. (HC n. 232.257/GO, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)