Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. QUALIFICADORA (ART. 155, § 4º, I, DO CP). INCIDÊNCIA. 1. A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma firmou-se no sentido da incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no artigo 155, § 4º, I, do Código Penal, quando o agente, para subtrair a coisa que se encontra no interior do veículo, comete o furto mediante o rompimento ou destruição dos vidros. Precedentes do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 144.032/DF, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 28/6/2012.)