Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCAMINHO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DO DECISUM MANTIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. Por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo representativo da controvérsia n.º 1.112.748/TO, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que incide o princípio da insignificância aos débitos tributários que não ultrapassem o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). In casu, o débito tributário perfaz o montante de R$ 1.189,64, não excedendo o limite previsto. 2. O acusado respondeu à apenas duas ações penais, em 2006, e em ambas restou absolvido. Não havendo registro de condenações pelo delito de descaminho, não há falar em reiteração da conduta delitiva. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.300.671/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 25/6/2012.)