Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VPA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. ENUNCIADO N. 83/STJ. 1. Na impossibilidade de complementação acionária, a indenização em que convertida deve tomar como referência o VPA da data do trânsito em julgado da decisão judicial. (REsp 1025298, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, julgado em 24/11/2010). 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BEATRIZ ALMEIDA DA SILVA RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO POR BRASIL TELECOM S/A DESPROVIDO. (AgRg nos EDcl no Ag n. 1.411.750/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 20/6/2012.)