Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. VPA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - Na impossibilidade de complementação acionária, a indenização em que convertida deve tomar como referência o VPA da data do trânsito em julgado da decisão judicial. (REsp 1025298, Rel. Min. Massami Uyeda, 2ª Seção, julgado em 24/11/2010). II - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.125.298/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 30/5/2011.)