Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1- A subsistência de fundamento inatacado (ausência de informação clara ao consumidor) apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na súmula nº 283/STF. 2- A capitalização de juros somente pode ser admitida quando haja expressa pactuação entre as partes. Tribunal de origem que firmou inexistir pacto do encargo. Impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e demais provas. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3- Recurso desprovido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 91.792/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 18/6/2012.)