Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. ART. 6º. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O art. 6º da Resolução nº 12/2009 desta Corte é taxativo ao dispor que as decisões do relator proferidas nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte Superior são irrecorríveis. 2. De qualquer forma, não se encontra presente o pressuposto de admissibilidade contido no art. 1º da Resolução nº 12 do STJ, consubstanciado na comprovação de divergência do ato atacado com a jurisprudência consolidada desta Corte. 3. Outrossim, também é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça quanto à inviabilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, como no caso dos autos. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg na Rcl n. 6.489/CE, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 13/6/2012, DJe de 21/6/2012.)