Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, j. 14/06/2012, p. 27/06/2012
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Corte Especial · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 29/08/2012
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ, SUJEITA A RECURSO. DESCABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI 12.016/09 E SÚMULA 267 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no MS n. 18.820/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 29/8/2012, DJe de 18/9/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministra Eliana Calmon · j. 21/11/2012
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO DE MINISTRO DO STJ SUJEITA A RECURSO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E MANIFESTA ILEGALIDADE - SÚMULA 267/STF. 1. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior, salvo se houve…
Corte Especial · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 16/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. ART. 5º, III, DA LEI 12.016/09. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (EDcl no MS n. 17.792/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 16/5/2012, DJe de 28/5/2012.)
Corte Especial · Rel. Ministro Massami Uyeda · j. 21/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO DA 2ª TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM - NÃO-CABIMENTO DO PRESENTE MANDAMUS - PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 5º, INCISO III, DA LEI N. 12.016/2009 E NO ENUNCIADO N. 268 DA SÚMULA/STF - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DO ATO IMPUGNADO - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no MS n. 18.571/DF, relator Ministro Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 21/11/2012, …
Corte Especial · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 17/11/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL E MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA Nº 267 DO STF. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA. DESCABIMENTO DO WRIT. I - Descabe a impetração de mandado de segurança para a impugnação de decisão prolatada no âmbito desta e. Corte Superior passível de recurso. Súmula 267 do Pretório Excelso. II - In casu, a decisão de e…
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