Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO ESTADO. REINCIDÊNCIA. ART. 117, VI, DO CÓDIGO PENAL. DATA DA PRÁTICA DO NOVO CRIME. MARCO INTERRUPTIVO QUE NÃO EXIGE O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. 1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a reincidência, como causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 117, VI, do Código Penal, configura-se na data da prática de novo delito, não se exigindo o trânsito em julgado da condenação, que somente constituiria condição de validade da referida baliza prescricional, a ser avaliada em momento posterior. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 185.048/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 18/6/2012, DJe de 29/6/2012.)