Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REINCIDÊNCIA. DATA DA PRÁTICA DO NOVO DELITO. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Consolidou-se nesta Superior Corte de Justiça entendimento no sentido de que a reincidência constitui-se em causa interruptiva da prescrição, conforme preconizado no art. 117, VI, do Código Penal. 3. No caso concreto, conforme ressaltado pela Corte de origem, o paciente praticou novo delito (roubo circunstanciado) após o trânsito em julgado da primeira condenação pelo crime de receptação, ficando caracterizada, pois, a reincidência, causa interruptiva da prescrição, o que impede a extinção da punibilidade, como almejado pelo paciente. 4. Assim, inexistente, na espécie, flagrante ilegalidade, a ensejar o deferimento do writ de ofício. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 358.296/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 29/8/2016.)