Acórdão

PENAL. TRÁFICO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. LEGALIDADE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE 1/6. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO PREJUDICADO NESTE PARTICULAR. 1. Tendo sido apreendida grande quantidade de drogas (3.975 gramas de cocaína), legitimada está a exasperação da pena-base, conforme os ditames do art. 42 da Lei nº 11.343/2006. 2. Concretamente fundamentada em um sexto a diminuição da pena, na terceira fase da dosimetria, dado o montante de droga, não há ilegalidade manifesta a sanar, demandando revolvimento fático-probatório a imposição de um outro percentual de redução. 3. Mantida a pena final, maior de quatro anos, não é possível a substituição pretendida. 4. Prejudicada, por falta de objeto, a questão do recurso em liberdade, em virtude do trânsito em julgado da condenação. 5. Ordem julgada prejudicada em parte e, no mais, denegada. (HC n. 203.199/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 29/6/2012.)