Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, I E II, DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 522 E 527, II, DO CPC. RECEBIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MODALIDADE RETIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INDEFERIMENTO. MODIFICAÇÃO DO ARESTO IMPUGNADO. VEDAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E DE PROVAS. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 126 DO SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 146.262/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 28/6/2012.)