Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 02/08/2012, p. 15/08/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 03/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PIS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VERBETE N. 126 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 59.382/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3/5/2012, DJe de 18/5/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 12/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSUAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADA POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. ART. 333 DO CPC. DESINFLUENTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.388.393/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 12/6/2012, DJe de 19/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 17/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO DO JULGADO RECORRIDO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO PRETÓRIO EXCELSO. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO HOSTILIZADO AMPARADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA STF. - Não impugnada a fundamentação do julgado recorrido, aplicável o enunciado n. 283 da Súmula do Pretório Excelso. - Estando o acórdão recorrido amparado em fundamento constitucional, incabível o recurso especial, sob pena de invasão…
Terceira Turma · Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 126/STJ. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. 1. Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. Aplicável a Súmula nº 126/STJ quando o acórdão recorrido se assenta em fundam…
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 05/06/2012
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE SERVE DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL PARA DIRIMIR A LIDE. VERBETE SUMULAR 126/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "O ordenamento jurídico, ao tratar dos recursos extremos, deixou bem delineada, na Carta Magna, a impossibilidade de o recurso especial definir qualquer assunto de envergadura constitucional. A função do apelo extremo é, tão-só, garantir a autoridade da lei federal e zelar pela sua aplicação un…
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