Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 28/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 19/06/2012, p. 28/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. ART. 186, INCISO I, § 1º, DA LEI N. 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. - É exemplificativo o rol descrito no art. 186, I, § 1º, da Lei n. 8.112/1990, haja vista "a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves" (REsp 1.199.475/DF, Ministra Eliana Calmon, DJe de 26.8.2010). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.222.604/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 28/6/2012.)

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