Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. APELAÇÃO DO RÉU PEDINDO O RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO MENSAL E DOS DANOS MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 1.- Não há que se falar em julgamento ultra petita, na hipótese em que o apelante pede o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima pelo acidente, e, por consequência, que seja julgado improcedente o pedido, e o tribunal reduz o valor das indenizações fixadas a título de danos materiais e morais, pois a pretensão deduzida no recurso é de maior abrangência do que o próprio decote promovido pelo tribunal, estando a decisão do órgão colegiado quantitativamente dentro dos limites do pedido deduzido na apelação. 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 166.172/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 27/6/2012.)