Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA MORTE DA LOCADORA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. CPC, ART. 20, § 4º. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1.- Esta Corte admite excepcionalmente a revisão dos honorários pelo critério da equidade quando o valor arbitrado destoa da razoabilidade, revelando-se irrisório ou exagerado, o que não se verifica no presente caso, em que foram fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). 2.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 172.829/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 27/6/2012.)