Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. TELEVISORES E RÁDIOS. DISPONIBILIZAÇÃO EM QUARTOS DE HOTÉIS, MOTÉIS OU POUSADAS. EXPLORAÇÃO DE OBRAS ARTÍSTICAS. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É possível a cobrança de direitos autorais em razão da disponibilização de televisores e rádios em quartos de hotéis, motéis ou pousadas, por envolver exploração de obras artísticas. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula n. 83/STJ. 3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.305.487/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 20/8/2013, DJe de 30/8/2013.)