Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FALTA DE ASSEIO QUANDO DO LACRAMENTO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Pronunciado pela Corte de origem o nexo de causalidade, proveniente da ingestão de produto contaminado, pertencente à empresa recorrente, a revisão de tal entendimento demanda o reexame dos aspectos fáticos delineados na lide, o que resta obstado nesta via recursal especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. 2. A indenização por danos morais, fixada em quantum sintonizado ao princípio da razoabilidade, não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência novamente da Súmula n. 7/STJ. 3. Recurso desprovido. (AgRg no AREsp n. 165.000/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.)