Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Massami Uyeda
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 19/06/2012
Data de publicação: 26/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 19/06/2012, p. 26/06/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO, DE SOLIDARIEDADE ATIVA E DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO REUNIDO NOS AUTOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DESTA CORTE - EXCESSO DE PENHORA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF - AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.200.805/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.)

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