Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 20/11/2012
Data de publicação: 18/12/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20/11/2012, p. 18/12/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. PRECLUSÃO. SUMULA 83/STJ. CARÊNCIA DA EXECUÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE TÍTULO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DA PENHORA. POSSIBILIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.209.401/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/11/2012, DJe de 18/12/2012.)

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