Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. EXECUTIVIDADE. ARTS. 5º, DA LEI 6.840/80, E 10, DO DECRETO-LEI 413/69. SÚMULA N. 300-STJ, POR ANALOGIA. NÃO PROVIMENTO. 1. A cédula de crédito comercial, emitida pra fins de renegociação, consolidação e confissão de dívidas, é título de crédito, nos termos do artigo 5º, da Lei 6.840/80, c/c o artigo 10, do Decreto-Lei 413/69, independentemente da demonstração da origem. Incide, por analogia, o enunciado n. 300, da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.351.018/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 26/6/2012.)