Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE 1,5 KG DE MACONHA, E NÃO DE COCAÍNA. QUESTÃO QUE NÃO FOI UTILIZADA COMO O PONTO NODAL PARA A NEGATIVA DO PRIVILÉGIO, ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO. COMPROVADA A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. 1. O Magistrado não atuou com excesso na fixação da pena, pois houve concreta fundamentação, inclusive quanto à quantidade de drogas apreendidas e seu destino para outro Estado da Federação. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 629.963/ES, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 10/2/2021.)