Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR. MÉDICO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTINGENTE. POSTERIOR CONVOCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O presente recurso discute a aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei n. 5.292/67 aos casos de dispensa do serviço militar por excesso de contingente. 2. Na assentada de 14.3.2011, a Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.186.513/RS, consolidou o entendimento de que os estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia ou Veterinária dispensados por excesso de contingente não estão sujeitos à prestação do serviço militar obrigatório, sendo compulsório tão somente àqueles que obtêm o adiamento de incorporação, conforme previsto no art. 4º, caput, da Lei n. 5.292/1967. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.381.058/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 22/6/2012.)