Acórdão

PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Precedentes. 2. O reajuste de 28,86%, extensivo aos militares, deve incidir sobre a parcela denominada "complementação do salário mínimo". Precedentes: AgRg no REsp 1236134/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; EDcl no AgRg no REsp 1144929/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 15/03/2012, DJe 22/03/2012; AgRg no REsp 1212729/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 01/12/2011, DJe 19/12/2011; AgRg no REsp 1.206.569/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14.4.2011, DJe 27.4.2011; AgRg no REsp 1.222.969/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 8.2.2011, DJe 18.2.2011; REsp 1.216.169/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2010. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.237.923/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 19/6/2012, DJe de 3/8/2012.)