Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO O PROTOCOLO. AUSÊNCIA DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. COTEJO FEITO POR EMENTAS. 1. Tendo em vista que o pedido deduzido pressupõe a revisão do decisum questionado, em atenção aos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como agravo regimental. 2. Não cabe ao julgador extrair das cópias dos paradigmas juntadas pela Embargada em qual momento estaria a falta de similitude, pois é a parte que deve, através do cotejo analítico fazer a devida comparação, que não se comprova pela mera citação de ementas. 3. Embargos de declaração recebido como agravo regimental e improvido. (EDcl nos EREsp n. 660.805/ES, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/6/2012, DJe de 28/6/2012.)