Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. QUESTÃO NÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO-CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM PELA CORTE DE ORIGEM. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. 1. Inexistindo qualquer julgamento da matéria de progressão de regime pelo Tribunal, resta evidenciada a impossibilidade de conhecimento da impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (art. 105, inciso II, alínea a, da Constituição da República) para apreciar originariamente a alegação, sob pena de supressão de instância. 2. Benefício como o livramento condicional somente será concedido ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no artigo 112 da Lei de Execução Penal. 3. O indeferimento do benefício, ao contrário do que foi alegado pelo Impetrante/Paciente, foi devidamente fundamentado pelo Juízo Singular, por ausência de requisito objetivo. O Tribunal a quo ao confirmar o referido decisum, além de considerar o ausência do lapso temporal, consignou estar ausente o requisito subjetivo, diante do cometimento de várias faltas disciplinares e do mau comportamento carcerário. 4. Habeas Corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegado. (HC n. 191.641/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)