Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. FUNDAMENTAÇÃO A QUO SATISFATÓRIA. ANÁLISE INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO WRIT. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal a quo, a partir da análise dos elementos colhidos durante a instrução criminal, afastou a possibilidade de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Desse modo, rever essa conclusão demandaria aprofundado reexame do conjunto fático carreado aos autos da acão que correu na origem, providência que não é cabível na estreita via do writ. 2. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 163.461/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 3/8/2012.)