Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. NOVA AVALIAÇÃO DO VALOR DO DOMÍNIO PLENO DO TERRENO PÚBLICO. INTIMAÇÃO DO OCUPANTE. DESNECESSIDADE. 1. A atualização da taxa de ocupação dos terrenos de marinha decorre da verificação, anual, do valor do domínio pleno do imóvel. 2. Dispensável instaurar procedimento administrativo prévio com participação dos interessados, tendo em vista que atualizar o valor da taxa de ocupação não configura imposição de ônus ou deveres ao administrado, mas sim recomposição de patrimônio. 3. Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.150.579/SC, sob o rito dos recursos repetitivos. 4. Incidência das súmulas 105/STJ e 512/STF. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Mandado de Segurança. 5. Agravo Regimental parcialmente provido. (AgRg no REsp n. 1.207.916/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)