Acórdão

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI. 8.429/1992. ART. 10. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 11. AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O Tribunal de origem, ao apreciar os segundos embargos de declaração opostos, afastou a condenação com amparo no art. 10, XI, da LIA em razão da ausência de dano ao erário, o que denota a falta de interesse recursal, no ponto. - Prestadas e aprovadas as contas pelo Tribunal de Contas não se tem o fato típico para a manutenção da condenação por ausência de prestação de contas (art. 11, inciso VI, da Lei 8.429/1992). Recurso conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 1.293.330/PE, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 1/8/2012.)