Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. RAT (RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO). ART. 22, II DA LEI 8.212/91. FAT (FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO). ART. 10 DA LEI 10.666/03. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal a quo afirmou que a regulamentação da metodologia do FAP pelo Poder Executivo não implica ofensa ao princípio da legalidade insculpido no art. 150, I da CF. Assim, como a questão foi decidida sob enfoque constitucional, inviável a sua análise por esta Corte. 2. Ademais, esta Corte possui o entendimento de que o art. 97 do CTN possui caráter eminentemente constitucional porque reproduz o princípio da legalidade previsto no art. 150, I da CF. Precedentes: REsp. 1.277.853/SC, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 11.11.2011; REsp. 1.275.924/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 02.02.2012; AgRg no REsp. 1.290.932/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 12.04.2012. 3. Agravo Regimental da empresa desprovido. (AgRg no REsp n. 1.290.982/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 29/6/2012.)