Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO AO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. PLANILHAS PRODUZIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DE QUANTIA RETIDA NA FONTE E JÁ RESTITUÍDA QUANDO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.298.407/DF, MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE DE 29/05/2012, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.308.839/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)