Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. MENOR ONEROSIDADE. ARTIGO 620, DO CPC. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211-STJ, 282 E 356-STF. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182-STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O reexame da onerosidade na execução encontra o óbice de que trata o enunciado n. 7, da Súmula desta Corte. 2. As questões não examinadas no Tribunal a quo carecem do indispensável requisito do prequestionamento, a atrair os óbices de que cuidam os verbetes n. 211, da Súmula desta Corte, 282 e 356, do STF. 3. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada faz incidir o enunciado n. 182, da Súmula desta Casa. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.423.246/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 27/6/2012.)