Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL INICIAL DIVERSO DO FECHADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1. A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido da possibilidade de fixação de regime diverso do fechado para os condenados por tráfico de drogas, a depender do quantum da pena e da análise das circunstâncias judiciais, posição lastreada no entendimento manifestado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC n. 97.256/RS. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 209.617/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 6/8/2012.)