Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. 1. Hipótese em que o juízo a quo homologou os valores constantes na planilha apresentada pela União, quando esta opôs Embargos à Execução alegando excesso de execução, que posteriormente foram considerados errados pela própria embargante. A instância ordinária consignou não ser mais possível sanar o suposto erro, pois a sentença transitou em julgado. 2. A jurisprudência do STJ entende que o erro material é aquele perceptível primu ictu oculi, e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença, diferentemente do caso dos autos. 3. Verificar a existência de erro material nos valores executados demanda reexame dos elementos fático-probatórios, o que é inviável em Recurso Especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 65.819/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)