Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 21/06/2012, p. 02/08/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 22/05/2012
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ARESP. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há como acolher a tese da impropriedade da via eleita sem o revolvimento das provas dos autos, circunstância vedada nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 69.981/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 22/5/2012, DJe de 2/8/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 12/06/2012
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS AGENTES MUNICIPAIS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal de origem que demandar incursão no contexto fático-probatório dos autos é defesa em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.253.605/MG, relator Ministro Arnaldo Es…
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 06/09/2012
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, o aresto recorrido concluiu pela não ocorrência de dano moral no casos dos autos em que houve cobrança indevida de ISSQN. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.242/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 17/09/2013
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, a Corte de origem reconheceu a impropriedade de cobrança de IPTU sobre imóvel utilizado por templo religioso para suas atividades essenciais. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 286.569/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/9/2013, DJe de 1/10/2013.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Castro Meira · j. 26/06/2012
PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe, na via especial, a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, o acórdão recorrido concluiu com base nos elementos de prova ao fixar que o valor da indenização não se revela desarrazoado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.032/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 21/8/2012.)
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