Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não cabe na via especial a revisão das premissas fáticas de julgamento. Na espécie, o aresto recorrido concluiu pela não ocorrência de dano moral no casos dos autos em que houve cobrança indevida de ISSQN. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 140.242/SC, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 6/9/2012, DJe de 17/9/2012.)