Acórdão
Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 04/09/2012
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME DE PAUTA FISCAL ASSENTADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MODIFICAÇÃO NA VIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO VERBETE SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, o acórdão impugnado taxativamente concluiu que o ente federativo não comprovou a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 148 do CTN, autorizadoras da cobrança do ICMS mediante regime de pauta fiscal. 2. A modificação dessa…