Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 284/STF. 1. Trata-se, na origem, de Ação cominatória e indenizatória visando à reparação de danos causados em inspeção de rotina e à concessão de tutela que impeça a interrupção do fornecimento de energia elétrica. A sentença de procedência parcial foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. O acórdão recorrido se valeu das "circunstâncias que norteiam o caso em apreço" para fixar a indenização em R$ 7 mil". O Recurso Especial busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, ensejando a aplicação da Súmula 7/STJ. 3. A agravante repete apenas o fundamento de que não é necessário o reexame fático, sem explicar as razões da premissa. Ausência de silogismo que remete à Súmula 284/STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 162.847/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)