Acórdão

ADMINISTRATIVO. CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOBRECARGA. DANO MORAL E MATERIAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória em razão de incêndio ocorrido por sobrecarga de energia. A sentença de procedência parcial foi reformada em parte pelo Tribunal a quo. 2. A comprovação do nexo causal, da culpa exclusiva, dos danos morais e da desproporcionalidade na fixação do quantum (R$ 5 mil) depende do reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O Agravo Regimental limitou-se a alegações inespecíficas sobre a possibilidade de valoração dos meios de prova, o que enseja a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 148.698/PE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012.)