Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR. RECURSO NÃO CONHECIDO. SÚMULA 115/STJ. 1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. O agravo regimental foi subscrito unicamente por advogado que não possui poderes de representação por meio de mandato judicial outorgado por procuração ou substabelecimento, o que atrai a aplicação da Súmula 115/STJ. 3. Nos termos do artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94, "[a]s procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte". 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.297.850/PR, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 2/8/2012.)