Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO À REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem afastou a existência de cerceamento de defesa, bem como de cláusulas abusivas no contrato, amparando-se na exegese do contrato e na análise do conjunto probatório dos autos. A modificação de tais entendimentos lançados no v. acórdão recorrido, como ora perseguido, demandaria a exegese de cláusula contratual e a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.213/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 1/8/2012.)