Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Cesar Asfor Rocha
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 21/06/2012
Data de publicação: 01/08/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 21/06/2012, p. 01/08/2012

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA PELO TRIBUNAL A QUO DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LIMITE DE IDADE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. ATO QUE NEGA A MATRÍCULA EM CURSO DE FORMAÇÃO. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DO ARESTO HOSTILIZADO RELATIVOS A PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO NÃO INFIRMADOS NAS RAZÕES DO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 89.688/BA, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 1/8/2012.)

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