Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 26/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO INTERNA NA CORTE LOCAL. INTERPRETAÇÃO DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE NATUREZA DE LEI FEDERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL NO TOCANTE À LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE DO APELO NOBRE. AGRAVO IMPROVIDO. (AgRg no REsp n. 1.241.140/RJ, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 7/8/2012.)