Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 21/06/2012, p. 01/08/2012
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Segunda Turma · Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha · j. 05/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS CONSTATADOS PELA CORTE DE ORIGEM. REVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no AREsp n. 151.697/PB, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 13/6/2012.)
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 16/04/2013
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. POSTO SUPERIOR. AUXILIO-INVALIDEZ. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. O cerne da controvérsia é a possibilidade de o agravante ter seus proventos calculados com base no soldo integral correspondentes ao grau hierárquico imediatamente superior, ou no soldo integral da graduação em que foi reformado, bem como passar a receber o benefício de auxílio-invalidez. 2. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para negar p…
Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 26/06/2012
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Tendo o Tribunal de origem concluído, com base nas provas constantes dos autos, pela incapacidade total e permanente do segurado é cabível a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. 2. O reexame dos fundamentos fáticos d…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 21/08/2014
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "o postulante (...) não precisa de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, também não precisa receber tratamento em sua residência ou necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, razão pela qual não faz jus ao recebimento do adicional de auxílio-invalidez".…
Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 01/03/2012
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício de auxílio-invalidez. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame…
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