Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. ALIENAÇÃO MENTAL. ESQUIZOFRENIA. NECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Com apoio no material fático-probatório constante dos autos, o Tribunal local afirmou que o autor preenche os requisitos autorizadores da concessão do benefício de auxílio-invalidez. Infirmar tal entendimento implicaria em reexame de provas, o que é vedado nesta oportunidade a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental da UNIÃO desprovido. (AgRg no AREsp n. 55.020/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/3/2012, DJe de 7/3/2012.)