Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "o postulante (...) não precisa de internação especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, também não precisa receber tratamento em sua residência ou necessita de assistência ou cuidados permanentes de enfermagem, razão pela qual não faz jus ao recebimento do adicional de auxílio-invalidez". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 508.503/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 25/9/2014.)