Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Nancy Andrighi
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 26/06/2012
Data de publicação: 28/06/2012

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 26/06/2012, p. 28/06/2012

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO. MEDIDA CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL CORRELATO. - Ante a ausência de previsão legal de pedido de reconsideração no RISTJ e na legislação processual civil, este Tribunal tem recebido essa espécie de requerimento como agravo regimental. - O julgamento do recurso especial ao qual vincula-se a cautelar, bem como do sucessivo agravo, enseja o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto. - Agravo não provido. (RCDESP na MC n. 18.625/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 28/6/2012.)

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