Acórdão

HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. NULIDADE. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE NÃO ATUOU NA AÇÃO CRIMINAL, SENDO RESPONSÁVEL APENAS PELA REQUISIÇÃO DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. OITIVA COMO TESTEMUNHA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVA INQUISITORIAL. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO LEVADO AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA NA DEFESA PRESTADA. INVIABILIDADE. ACUSADO ASSISTIDO POR ADVOGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E EM FASE RECURSAL. MÁCULA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. Inexiste nulidade nas declarações prestadas por Promotor de Justiça, na condição de testemunha, em audiência de instrução, quando esta demonstra-se necessária - especialmente em decorrência do superveniente óbito da vítima - e seu conteúdo é meramente informativo, não sendo utilizado como fundamento para condenação, pois restringe-se a confirmar que o ofendido foi ouvido pelo Parquet antes mesmo da instauração do procedimento inquisitivo (art. 566 do CPP). 2. Em consonância com os princípios da eficiência e da economia processual, faz-se necessária a demonstração de efetivo prejuízo quando se pretende o reconhecimento de nulidade, seja ela absoluta ou relativa, a teor do que preceitua o art. 563 do Código de Processo Penal. 3. Não se admite a nulidade do édito condenatório sob alegação de estar fundado exclusivamente em prova inquisitorial, quando baseado também em outros elementos de provas levados ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 4. Ao paciente regularmente representado por causídico que atuou detidamente no transcurso do processo-crime (defesa prévia, alegações finais e atuação em audiência de instrução) e em fase recursal (interposição de apelação), não pode ser reconhecida nulidade por deficiência na defesa prestada. 5. Nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal, a falta de de defesa leva à nulidade absoluta. Contudo, sua eventual deficiência somente constitui nulidade diante do comprovado prejuízo ao acusado. 6. Ordem denegada. (HC n. 155.226/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 26/6/2012, DJe de 1/8/2012.)